Veja nossos artigos e principais noticias comentados por Pedro Navarro Advogado do escritório Navarro, Botelho, Nahon & Kloh Advogados

Programa Concilia Rio

O Município do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, por meio da Lei nº 6.740, de 11 de março de 2020 (Lei nº 6.740/2020; Decreto nº 47.419/2020; Decreto nº 47.421/2020; Decreto nº 47.422/2020). Pedro Navarro Advogado e Danilo Botelho Advogado informam: “trata-se de mais uma medida do

“Notas de Débito” x Notas Fiscais – Prestação de Serviços

As "notas de débitos" são documentos concebidos pelos particulares (ou pela prática contábil) para lastrear gastos assumidos em nome de terceiros e justificar eventual entrada de caixa destinada a reembolso de despesas, sem qualquer forma prescrita em lei ou emissão obrigatória (Ver SC Cosit no 110/2017). Sendo assim, a não emissão de uma "nota

Casamento x União Estável

Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh Casamento O casamento civil é um contrato bilateral e solene, protegido por lei, constituído pelo consentimento recíproco dos cônjuges, que estabelece os direitos e deveres entre os mesmo e cria os vínculos conjugais disciplinados pela legislação, dando origem à família e aos efeitos jurídicos pessoais e

Planejamento Sucessório

Por Pedro Navarro, Danilo Botelho, Gustavo Kloh e Karoline Magalhães Parece existir um certo frenesi em torno da necessidade de se constituir “holding familiares” para fins de planejamento sucessório. De fato, existem motivos relevantes para se adotar uma estrutura societária (holding) em determinados casos concretos. No entanto, são inúmeras variáveis que devem entrar no

Uma Breve Análise sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23.04.2014)

Perfis falsos, responsabilidade civil dos provedores e coibição dos crimes virtuais a partir do Marco Civil da Internet Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves O julgamento recente, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a continuidade do “inquérito das fake news” fez renascer antigo e relevante debate sobre a

Ação de Ressarcimento ao Erário baseada em Decisão de Tribunal de Contas é Prescritível

Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636886 - AL, com repercussão geral (TEMA 899), concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação

Obrigatoriedade de Cadastro de Pessoas Jurídicas no Sistema Eletrônico do TJ/RJ

Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria-Geral de Justiça editaram o Aviso Conjunto nº 5/2020, em observância ao art. 246, §1º, do Código de Processo Cível, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas efetuarem cadastro no