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Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Amanda Bortolami Pedro Navarro e Danilo Botelho explicam sobre a constitucionalidade da medida pré-processual que possibilita a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, no dia
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As "notas de débitos" são documentos concebidos pelos particulares (ou pela prática contábil) para lastrear gastos assumidos em nome de terceiros e justificar eventual entrada de caixa destinada a reembolso de despesas, sem qualquer forma prescrita em lei ou emissão obrigatória (Ver SC Cosit no 110/2017). Sendo assim, a não emissão de uma "nota
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Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão virtual de 17/04/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 fixando a tese de que “são imprescritíveis as pretensões de reparação civil por dano ambiental”, foi finalizado por 7 votos a 3. Em razão da pandemia da
