Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636886 - AL, com repercussão geral (TEMA 899), concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação