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Pedidos de Indenização por Danos Ambientais são Imprescritíveis

Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão virtual de 17/04/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 fixando a tese de que “são imprescritíveis as pretensões de reparação civil por dano ambiental”, foi finalizado por 7 votos a 3. Em razão da pandemia da

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